Você sabe a diferença entre uma empresa de pequeno porte (EPP) e outros tipos de pequenos negócios, como a microempresa e o MEI? O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é uma das leis que determina essas diferenças, além de estabelecer as regras e benefícios para empresas nessas categorias.
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O que é EPP?
Uma empresa de pequeno porte, ou EPP, é um tipo de negócio que deve faturar entre R$360 mil e R$4,8 milhões ao ano.
Além disso, outro requisito para a categoria é o número total de funcionários, que deve se manter entre 10 e 49 empregados, no caso do setor de comércio e serviços, ou de 20 a 99 nas demais atividades.
De modo geral, uma EPP é um tipo de empresa maior quando comparada às demais categorias.
Qual a diferença entre EPP, ME e MEI?
Existem três categorias para pequenos negócios no Brasil: a empresa de pequeno porte (EPP) a microempresa (ME) e o microempreendedor individual (MEI). Essas modalidades são definidas por meio do tamanho de cada negócio, através da receita anual bruta e número de funcionários. Entenda:
- EPP: receita anual entre R$360 mil e R$4,8 milhões; número de funcionários entre 10 e 49, no setor comercial e de serviços, e entre 20 e 99 nos demais setores;
- ME: receita anual de até R$360 mil; número de funcionários de até 9 pessoas;
- MEI: receita anual de até R$81 mil; número de funcionários é apenas 1.
Incentivos para as EPPs
Além de determinar o que é EPP e ME, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte também atribui alguns benefícios e incentivos para esses tipos de negócio.
Um recurso que ajuda o gerenciamento financeiro e fiscal de empresas de pequeno porte é o Simples Nacional, que é um dos regimes de tributação que pode ser adotado por empresas de pequeno porte.
Através do Simples, quem tem uma EPP pode unificar todas as tributações através de um só pagamento, facilitando o processo de contabilidade. Além disso, o programa ajuda a reduzir em até 40% os impostos pagos por pequenas empresas.
Outra vantagem para as EPPs é a redução das burocracias, uma vez que essa categoria não precisa registrar múltiplos tributos, além de não precisar de cadastros estaduais e municipais.
Quais são os regimes de tributação que podem ser usados por EPPs?
Além do Simples Nacional, as EPPs também podem optar por dois outros regimes de tributação: o lucro real e o lucro presumido.
No caso das empresas de pequeno porte, essas modalidades podem não ser tão vantajosas quanto o Simples Nacional, já que não contam com a unificação e redução dos tributos. No entanto, o ideal é contar com o apoio de um profissional de contabilidade para decidir qual o modelo recomendado para a sua empresa. Entenda:
- Lucro real: os tributos são calculados com base no lucro que a empresa teve ao longo do ano;
- Lucro presumido: os tributos são calculados com base no lucro previsto para a empresa.
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