Limite faturamento MEI 2022: entenda as mudanças

O limite de faturamento é um dos fatores mais importantes para quem é microempreendedor individual (MEI). Afinal, atualmente, para se enquadrar na categoria é preciso ter uma receita máxima de R$ 81 mil ao ano.

Mas isso pode mudar a partir de 2023: a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o novo limite de faturamento previsto para a categoria, que pode ser alterado para R$ 130 mil. Agora, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da casa.

Nesse texto, você vai conferir:

• Limite de faturamento: o que é?
• O que é MEI?
• Qual o teto de faturamento MEI para 2022?
• Qual a média mensal para não estourar o limite do teto anual MEI?
• O que fazer ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI?
• eSocial MEI: o que é?
• Quais outros critérios para ser MEI?
• Declaração anual MEI: o que é?
• Benefícios da conta C6 MEI

Quer saber mais? Confira outros textos sobre MEI:

• Como fazer a declaração anual do MEI?
• Quais são as atividades permitidas do MEI?
• DASN SIMEI 2022: tire dúvidas sobre a declaração
• DASN MEI 2022: não perca o prazo da declaração anual

Limite de faturamento: o que é?

O limite de faturamento ou faturamento máximo do MEI é a receita estipulada para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual. É importante lembrar que o valor máximo para MEI leva em conta a receita bruta e não contabiliza despesas e eventuais descontos.

A ampliação desse teto é um desejo de muitos microempreendedores. Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 está em tramitação na Câmara, o que pode alterar a receita máxima para R$ 130 mil por ano.

O que é MEI?

O microempreendedor individual (MEI) é o nome dado para pequenos empreendedores que operam sozinhos ou em poucas pessoas. O objetivo dessa modalidade de empresa é formalizar esse profissional e incentivá-lo a crescer e desenvolver o seu negócio.

Quem é MEI passa a ter seu próprio CNPJ. Portanto, terá os direitos de uma pessoa jurídica, como emitir notas fiscais e abrir uma conta PJ. Para se tornar MEI, é preciso respeitar o limite de faturamento para a categoria e estar em uma das atividades permitidas, listadas no Portal do Empreendedor.

Você também deve acessar o portal se quiser abrir seu MEI. Se você cumpre todos os requisitos, é só seguir o passo a passo:

1. Na página inicial do Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI”;
2. Então, clique em “Formalize-se!”;
3. Você deve entrar com seu CPF e senha no portal gov.br;
4. Agora, é só seguir as instruções e preencher o formulário para a inscrição.

Qual o teto de faturamento MEI para 2022?

Atualmente, o limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. Esses rendimentos não devem contabilizar descontos, tributos e outras despesas, correspondendo à receita bruta do negócio. Isso quer dizer que esse não é o lucro máximo da empresa, mas sim os ganhos totais.

A receita proposta pelo PLP é de R$ 130 mil por ano. Outra alteração importante é o número de funcionários permitidos para quem é MEI, que atualmente é de apenas um. Caso o projeto seja aprovado, microempreendedores individuais poderão contratar até dois funcionários. Essas pessoas devem receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Embora já tenha sido aprovado pela CFT, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Então, será encaminhado para o Plenário Virtual.

Qual a média mensal para não estourar o limite do teto anual MEI?

Com o limite atual de R$ 81.000, a renda mensal deve ser de até R$ 6.750. Vale lembrar que, se você ultrapassar a média mensal em um determinado período, não tem problema: o que importa é que, ao fim do ano, a receita anual se mantenha abaixo do limite de faturamento previsto.

O que fazer ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI?

Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser informada no documento é a receita anual bruta registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria.

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, isso é um sinal que sua companhia está crescendo, e é necessário realizar o desenquadramento da categoria para uma que comporte suas necessidades como pessoa jurídica. Um exemplo é a microempresa, que tem uma receita máxima de até R$ 360 mil.

Para fazer isso, é preciso seguir algumas orientações importantes. O ideal é procurar um profissional de contabilidade, que pode ajudar você nesse processo, assim como optar por um novo regime tributário que esteja adequado às suas necessidades como empresa.

O desenquadramento MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:

1. Na página inicial do Portal, clique em “Já sou MEI”;
2. Então, clique na opção “Transição do MEI para microempresa (desenquadramento do MEI);
3. Clique em “Realizar Desenquadramento”. Você será encaminhado para o portal do Simples Nacional;
4. Clique no ícone de chave, em “Código de Acesso”;
5. Agora, é só seguir as instruções e pronto. Seu caso será analisado.

eSocial MEI: o que é?

O eSocial é um sistema criado pelo Governo Federal com o objetivo de unificar a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. É por essa plataforma que os microempreendedores devem cumprir suas obrigações junto à Receita Federal e a outros órgãos públicos.

Anteriormente, esse processo era bastante trabalhoso, com muitas burocracias e custos desnecessários envolvidos. Agora, todos esses dados são informados através de uma plataforma.

Assim, documentos como folha de pagamento e guias de recolhimento do FGTS e Previdência Social são enviados de forma simples. A opção está disponível para MEI, microempresa e empresas de pequeno porte.

Quais outros critérios para ser MEI?

Além do limite de faturamento e o número máximo de funcionários, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem é microempreendedor individual. Confira quais são:

• Atuar em uma das atividades permitidas para MEI;
• Não ter ou abrir filiais;
• Não ser ou se tornar sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Não ser um servidor público federal em atividade.

Se você tem algum benefício como o seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, é preciso tomar cuidado: abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, uma vez que você é considerado apto para trabalhar nessa situação.

Declaração anual MEI: o que é?

Como já citamos, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para microempreendedores individuais. É nesse certificado que o MEI vai informar o faturamento observado no ano anterior, e verificar se ainda pode operar nessa categoria.

O prazo para a declaração varia a cada ano, mas costuma acontecer por volta do mês de maio. Em 2022, a data foi prorrogada para o mês de junho. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de pelo menos R$ 50. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional.

Benefícios da conta C6 MEI

Se você está dentro do limite de faturamento para a categoria e quer abrir seu MEI, a conta C6 MEI pode ajudar a gerenciar as finanças do novo negócio. Você pode abrir sua conta de forma rápida e fácil no nosso app, e sem pagar nenhuma taxa. Além disso, oferecemos vários outros benefícios para nossos clientes MEI. Confira:

• Conta corrente sem taxas;
• Cartão C6 Business sem anuidade;
• Saques grátis ilimitados na rede Banco24Horas;
• Pix gratuito para PJ;
• Depósito por boleto gratuito;
• Investimentos em renda fixa;
• Crédito para crescer: empréstimo parcelado, limite da conta e cartão de crédito (opções sujeitas a análise);
• Maquininha C6 Pay.

Para abrir a conta, é só baixar o app do C6 Bank e fazer a solicitação. Então, é só aguardar a aprovação e começar a usar. Assim, tudo o que você precisa para gerenciar as finanças de seu negócio estará disponível em um único app.

Ainda não está usando o C6 Bank? Baixe o app, abra sua conta digital gratuita, peça seu cartão sem anuidade com a cor que quiser e aproveite um banco completo com tudo em um só app.

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