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Limite faturamento MEI 2022: entenda as mudanças

Entenda o que pode mudar para a categoria MEI em 2022


Homem mexendo no celular e computador para pesquisar o limite de faturamento MEI

O limite de faturamento é um dos fatores mais importantes para quem é microempreendedor individual (MEI). Afinal, para se enquadrar na categoria é preciso ter um faturamento máximo de R$81.000 ao ano.

No entanto, existem mudanças previstas para esse cenário em 2022. Algumas delas já estão em trâmite no Congresso Nacional.

Entenda o que pode mudar para MEIs em 2022 e qual o limite de faturamento previsto para a categoria:

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Limite de faturamento: o que é?

O limite de faturamento ou faturamento máximo do MEI é o valor máximo estipulado para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual.

Atualmente, o limite de faturamento MEI é de R$81.000 por ano, o que corresponde a uma renda mensal de R$6.750.

É importante lembrar que o valor máximo para MEI leva em conta a receita bruta do MEI e não contabiliza despesas e eventuais descontos.

O aumento desse limite é um desejo de muitos microempreendedores e já existem Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional para aumentar o limite de faturamento MEI em 2022.

MEI limite de faturamento 2022: o que pode mudar?

Se você é microempreendedor, é muito importante estar atento ao limite de faturamento para a categoria. Ter a sua receita anual bruta fora dos limites estabelecidos pela legislação pode causar uma série de problemas.

Como citado anteriormente, a mudança do limite faturamento MEI é um desejo de muitas pessoas. Hoje, existe um projeto em trâmite em busca de um aumento de limite, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT).

O Projeto alteraria a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O relator do Projeto é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Confira outras mudanças previstas para a categoria MEI em 2022

O principal objetivo do Projeto é ampliar o limite de faturamento da categoria para R$130.000 anuais. Assim, seria possível ter um rendimento de R$10.833 por mês.

Outra mudança importante proposta no Projeto é a possibilidade de um MEI contratar até dois funcionários. Atualmente, pessoas em regime MEI podem contar com apenas um contratado.

Além disso, existem mais treze projetos associados ao PLP 108/2021, que também podem trazer mudanças para pessoas em regime MEI e para demais contribuintes do Simples Nacional.

Entre eles está a PLP 144/2019, do deputado Walter Alves. Através do projeto, pessoas MEI poderiam aderir ao Simples Nacional independentemente da atividade econômica exercida.

Um projeto em destaque é o nº 502/2018, do deputado Junji Abe, que estabelece um reajuste da receita bruta anual de MEI para o mês de janeiro de cada ano.

Lembrando que os projetos de lei apensados ao PLP 108/2021 podem ser conferidos no site da Câmara Legislativa Federal.

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