Entenda o que pode mudar para a categoria MEI em 2022
O limite de faturamento é um dos fatores mais importantes para quem é microempreendedor individual (MEI). Afinal, atualmente, para se enquadrar na categoria é preciso ter uma receita máxima de R$ 81 mil ao ano.
Mas isso pode mudar a partir de 2023: a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o novo limite de faturamento previsto para a categoria, que pode ser alterado para R$ 130 mil. Agora, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da casa.
Nesse texto, você vai conferir:
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O limite de faturamento ou faturamento máximo do MEI é a receita estipulada para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual. É importante lembrar que o valor máximo para MEI leva em conta a receita bruta e não contabiliza despesas e eventuais descontos.
A ampliação desse teto é um desejo de muitos microempreendedores. Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 está em tramitação na Câmara, o que pode alterar a receita máxima para R$ 130 mil por ano.
O microempreendedor individual (MEI) é o nome dado para pequenos empreendedores que operam sozinhos ou em poucas pessoas. O objetivo dessa modalidade de empresa é formalizar esse profissional e incentivá-lo a crescer e desenvolver o seu negócio.
Quem é MEI passa a ter seu próprio CNPJ. Portanto, terá os direitos de uma pessoa jurídica, como emitir notas fiscais e abrir uma conta PJ. Para se tornar MEI, é preciso respeitar o limite de faturamento para a categoria e estar em uma das atividades permitidas, listadas no Portal do Empreendedor.
Você também deve acessar o portal se quiser abrir seu MEI. Se você cumpre todos os requisitos, é só seguir o passo a passo:
Atualmente, o limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. Esses rendimentos não devem contabilizar descontos, tributos e outras despesas, correspondendo à receita bruta do negócio. Isso quer dizer que esse não é o lucro máximo da empresa, mas sim os ganhos totais.
A receita proposta pelo PLP é de R$ 130 mil por ano. Outra alteração importante é o número de funcionários permitidos para quem é MEI, que atualmente é de apenas um. Caso o projeto seja aprovado, microempreendedores individuais poderão contratar até dois funcionários. Essas pessoas devem receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Embora já tenha sido aprovado pela CFT, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Então, será encaminhado para o Plenário Virtual.
Com o limite atual de R$ 81.000, a renda mensal deve ser de até R$ 6.750. Vale lembrar que, se você ultrapassar a média mensal em um determinado período, não tem problema: o que importa é que, ao fim do ano, a receita anual se mantenha abaixo do limite de faturamento previsto.
Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser informada no documento é a receita anual bruta registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, isso é um sinal que sua companhia está crescendo, e é necessário realizar o desenquadramento da categoria para uma que comporte suas necessidades como pessoa jurídica. Um exemplo é a microempresa, que tem uma receita máxima de até R$ 360 mil.
Para fazer isso, é preciso seguir algumas orientações importantes. O ideal é procurar um profissional de contabilidade, que pode ajudar você nesse processo, assim como optar por um novo regime tributário que esteja adequado às suas necessidades como empresa.
O desenquadramento MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:
O eSocial é um sistema criado pelo Governo Federal com o objetivo de unificar a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. É por essa plataforma que os microempreendedores devem cumprir suas obrigações junto à Receita Federal e a outros órgãos públicos.
Anteriormente, esse processo era bastante trabalhoso, com muitas burocracias e custos desnecessários envolvidos. Agora, todos esses dados são informados através de uma plataforma.
Assim, documentos como folha de pagamento e guias de recolhimento do FGTS e Previdência Social são enviados de forma simples. A opção está disponível para MEI, microempresa e empresas de pequeno porte.
Além do limite de faturamento e o número máximo de funcionários, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem é microempreendedor individual. Confira quais são:
Se você tem algum benefício como o seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, é preciso tomar cuidado: abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, uma vez que você é considerado apto para trabalhar nessa situação.
Como já citamos, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para microempreendedores individuais. É nesse certificado que o MEI vai informar o faturamento observado no ano anterior, e verificar se ainda pode operar nessa categoria.
O prazo para a declaração varia a cada ano, mas costuma acontecer por volta do mês de maio. Em 2022, a data foi prorrogada para o mês de junho. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de pelo menos R$ 50. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional.
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