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Limite de faturamento MEI 2022: entenda as mudanças

O limite de faturamento MEI 2022 pode ser aumentado para R$ 144 mil, caso proposta seja aprovada

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Pessoa branca com camiseta azul sentada diante de notebook segurando celular na mão esquerda pesquisando o limite de faturamento MEI 2022

limite de faturamento MEI 2022 pode receber um grande aumento. Atualmente, para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual é preciso ter uma receita máxima de R$ 81 mil ao ano – mas isso pode mudar a partir de 2023.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, no dia 31 de agosto de 2022 a proposta do novo limite de faturamento previsto para a categoria, de R$ 144 mil. Agora, o projeto foi encaminhado para votação no plenário da casa.

Nesse texto, você vai conferir:

  • Limite de faturamento: o que é?
  • Qual o limite de faturamento MEI 2022?
  • O que é MEI?
  • Qual a média mensal para não estourar o teto anual MEI?
  • O que fazer ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI?
  • Quais outros critérios para ser MEI?
  • Benefícios da conta C6 MEI

Quer saber mais? Confira outros textos sobre MEI:

Limite de faturamento: o que é?

O limite de faturamento ou faturamento máximo do MEI é a receita estipulada para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual. É importante lembrar que o valor máximo para MEI leva em conta a receita bruta e não contabiliza despesas e eventuais descontos.

A ampliação desse limite é um desejo de muitos microempreendedores. Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 está em tramitação na Câmara. A proposta inicial era de um teto para MEI de R$ 130 mil, mas a CCJ mudou a receita máxima no texto para R$ 144 mil por ano.

Qual o limite de faturamento MEI 2022?

Atualmente, o teto MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. Esses rendimentos não devem contabilizar descontos, tributos e outras despesas, correspondendo à receita bruta do negócio. Isso quer dizer que esse não é o lucro máximo da empresa, mas sim os ganhos totais.

A receita proposta pelo PLP é de R$ 144 mil por ano. Outra alteração importante é o número de funcionários permitidos para quem é MEI, que atualmente é de apenas um. Caso o projeto seja aprovado, microempreendedores individuais poderão contratar até dois funcionários. Essas pessoas devem receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue em busca da aprovação na Câmara e no Senado, até chegar à sanção presidencial.

O que é MEI?

MEI é o nome dado para pequenos empreendedores que operam sozinhos. O objetivo dessa modalidade de empresa é formalizar esse profissional e incentivá-lo a crescer e desenvolver o seu negócio.

Quem é MEI passa a ter seu próprio CNPJ e os direitos de uma pessoa jurídica, como emitir notas fiscais e abrir uma conta PJ. Para se tornar MEI, é preciso respeitar o limite de faturamento para a categoria e estar em uma das atividades permitidas, listadas no Portal do Empreendedor.

Você também deve acessar o portal se quiser abrir seu MEI. Se você cumpre todos os requisitos, é só seguir o passo a passo:

  1. No Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI”;
  2. Então, clique em “Formalize-se!”;
  3. Entre com seu CPF e senha no portal gov.br;
  4. Siga as instruções e preencha o formulário para a inscrição.

Qual a média mensal para não estourar o teto anual MEI?

Com o teto atual de R$ 81.000, a renda mensal deve ser de até R$ 6.750. No caso de aprovação do limite de faturamento MEI 2022, a renda mensal precisaria ser de, no máximo, R$ 12.000. Vale lembrar que, se você ultrapassar a média em um determinado período, não tem problema: o que importa é que, ao fim do ano, a receita anual se mantenha abaixo do limite de faturamento previsto.

O que fazer ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI?

Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser informada no documento é a receita anual bruta registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria.

O prazo para a declaração varia a cada ano, mas costuma acontecer por volta do mês de maio. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de pelo menos R$ 50. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional.

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, isso é um sinal que sua companhia está crescendo, e é necessário realizar o desenquadramento da categoria para uma que comporte suas necessidades como pessoa jurídica. Um exemplo é a microempresa, que tem uma receita máxima de até R$ 360 mil.

O desenquadramento MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:

  1. Na página inicial do Portal, clique em “Já sou MEI”;
  2. Então, clique na opção “Transição do MEI para microempresa (desenquadramento do MEI);
  3. Clique em “Realizar Desenquadramento”. Você será encaminhado para o portal do Simples Nacional;
  4. Clique no ícone de chave, em “Código de Acesso”;
  5. Agora, é só seguir as instruções e pronto. Seu caso será analisado.

Quais outros critérios para ser MEI?

Além do limite de faturamento e o número máximo de funcionários, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem é microempreendedor individual. Confira quais são:

  • Atuar em uma das atividades permitidas para MEI;
  • Não ter ou abrir filiais;
  • Não ser ou se tornar sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Não ser um servidor público federal em atividade.

Se você tem algum benefício como o seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, é preciso tomar cuidado: abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, uma vez que você é considerado apto para trabalhar nessa situação.

Benefícios da conta C6 MEI

Se você está dentro do limite de faturamento MEI para a categoria e quer abrir seu microempreendimento, a conta C6 MEI pode ajudar a gerenciar as finanças do novo negócio. Você pode abrir sua conta de forma rápida e fácil no nosso app. Além disso, oferecemos vários outros benefícios para nossos clientes MEI. Confira: 

  • Cartão C6 Business sem anuidade;
  • Pix gratuito para PJ;
  • Depósito por boleto gratuito;
  • Investimentos em renda fixa;
  • Crédito para crescer: empréstimo parcelado, limite da conta e cartão de crédito (opções sujeitas a análise);
  • Maquininha C6 Pay.

Ela pode ser 100% gratuita, basta manter um mínimo de uso da conta. Confira como é fácil manter a sua conta sempre grátis, basta cumprir pelo menos uma das seguintes condições abaixo: 

  • Receber mensalmente pelo menos R$ 5.000,00 na sua conta MEI através de PIX, TED, Link de pagamento ou vendas realizadas pela maquininha C6 Pay e/ou de outros adquirentes;   
  • Gastar mensalmente pelo menos R$ 1.000,00 no cartão de crédito e/ou débito C6 Bank;   
  • Ter a partir de R$ 3.000,00 investidos no C6 Bank.  

Caso não cumpra ao menos uma destas condições, a conta MEI terá uma tarifa mensal de R$ 12,00.  

Para abrir a conta, é só baixar o app do C6 Bank e fazer a solicitação. Então, é só aguardar a aprovação e começar a usar. Assim, tudo o que você precisa para gerenciar as finanças de seu negócio estará disponível em um único app.

Chegamos ao fim deste texto. Agora você sabe tudo o que precisa sobre o limite de faturamento MEI 2022, além de várias outras informações sobre o microempreendedor individual. Gostou desse texto e quer ler outros conteúdos para MEI? Confira também: 

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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.