O limite de faturamento MEI 2022 pode receber um grande aumento. Atualmente, para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual é preciso ter uma receita máxima de R$ 81 mil ao ano – mas isso pode mudar a partir de 2023.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, no dia 31 de agosto de 2022 a proposta do novo limite de faturamento previsto para a categoria, de R$ 144 mil. Agora, o projeto foi encaminhado para votação no plenário da casa.
Nesse texto, você vai conferir:
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O limite de faturamento ou faturamento máximo do MEI é a receita estipulada para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual. É importante lembrar que o valor máximo para MEI leva em conta a receita bruta e não contabiliza despesas e eventuais descontos.
A ampliação desse limite é um desejo de muitos microempreendedores. Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 está em tramitação na Câmara. A proposta inicial era de um teto para MEI de R$ 130 mil, mas a CCJ mudou a receita máxima no texto para R$ 144 mil por ano.
Atualmente, o teto MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. Esses rendimentos não devem contabilizar descontos, tributos e outras despesas, correspondendo à receita bruta do negócio. Isso quer dizer que esse não é o lucro máximo da empresa, mas sim os ganhos totais.
A receita proposta pelo PLP é de R$ 144 mil por ano. Outra alteração importante é o número de funcionários permitidos para quem é MEI, que atualmente é de apenas um. Caso o projeto seja aprovado, microempreendedores individuais poderão contratar até dois funcionários. Essas pessoas devem receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue em busca da aprovação na Câmara e no Senado, até chegar à sanção presidencial.
MEI é o nome dado para pequenos empreendedores que operam sozinhos. O objetivo dessa modalidade de empresa é formalizar esse profissional e incentivá-lo a crescer e desenvolver o seu negócio.
Quem é MEI passa a ter seu próprio CNPJ e os direitos de uma pessoa jurídica, como emitir notas fiscais e abrir uma conta PJ. Para se tornar MEI, é preciso respeitar o limite de faturamento para a categoria e estar em uma das atividades permitidas, listadas no Portal do Empreendedor.
Você também deve acessar o portal se quiser abrir seu MEI. Se você cumpre todos os requisitos, é só seguir o passo a passo:
Com o teto atual de R$ 81.000, a renda mensal deve ser de até R$ 6.750. No caso de aprovação do limite de faturamento MEI 2022, a renda mensal precisaria ser de, no máximo, R$ 12.000. Vale lembrar que, se você ultrapassar a média em um determinado período, não tem problema: o que importa é que, ao fim do ano, a receita anual se mantenha abaixo do limite de faturamento previsto.
Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser informada no documento é a receita anual bruta registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria.
O prazo para a declaração varia a cada ano, mas costuma acontecer por volta do mês de maio. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de pelo menos R$ 50. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, isso é um sinal que sua companhia está crescendo, e é necessário realizar o desenquadramento da categoria para uma que comporte suas necessidades como pessoa jurídica. Um exemplo é a microempresa, que tem uma receita máxima de até R$ 360 mil.
O desenquadramento MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:
Além do limite de faturamento e o número máximo de funcionários, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem é microempreendedor individual. Confira quais são:
Se você tem algum benefício como o seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, é preciso tomar cuidado: abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, uma vez que você é considerado apto para trabalhar nessa situação.
Se você está dentro do limite de faturamento MEI para a categoria e quer abrir seu microempreendimento, a conta C6 MEI pode ajudar a gerenciar as finanças do novo negócio. Você pode abrir sua conta de forma rápida e fácil no nosso app. Além disso, oferecemos vários outros benefícios para nossos clientes MEI. Confira:
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Chegamos ao fim deste texto. Agora você sabe tudo o que precisa sobre o limite de faturamento MEI 2022, além de várias outras informações sobre o microempreendedor individual. Gostou desse texto e quer ler outros conteúdos para MEI? Confira também:
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