MEI

MEI pode trabalhar com carteira assinada?

Conheça os pré-requisitos para se registrar como MEI


Mulher lendo em um notebook informações sobre se entenda se mei pode trabalhar com carteira assinada
MEI pode trabalhar em regime CLT?

O MEI facilita muito a regularização de pessoas que atuam como profissionais autônomos. Mas quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada?  

Entenda quem pode ser enquadrado como MEI e se é possível atuar com carteira assinada juntamente à categoria MEI:  

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O que é MEI?  

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Esse modelo engloba pessoas que atuam como profissionais autônomos, e que possuem regras e regularizações próprias. 

Os profissionais MEI possuem um CNPJ próprio, além de poder emitir notas fiscais e contar com os benefícios da Previdência Social.  

Para fazer seu registro como MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor. Com esse cadastro, é possível emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), onde é possível consultar o novo nº de CNPJ e o comprovante da situação. 

Quais são os pré-requisitos para MEI? 

Para se tornar um MEI, é preciso cumprir alguns pré-requisitos para estar de acordo com a legislação.  

Confira alguns dos principais pré-requisitos para microempreendedores individuais:  

  • Ter um faturamento anual de até R$81.000
  • Não participar em outra empresa como sócio ou titular; 
  • Ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário-mínimo ou o piso para a categoria; 
  • Não é permitido ter ou abrir filiais. 

Além disso, há uma lista de ocupações permitidas para a categoria MEI. Confira a lista completa e veja se a sua profissão pode atuar como MEI.  

MEI pode trabalhar com carteira assinada? 

Não existe nenhuma legislação que impeça a atuação como CLT e MEI ao mesmo tempo. Portanto, quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada.  

É importante lembrar que MEIs que atuam como CLT ainda podem usufruir de direitos como FGTS, 13º salário e férias remuneradas.  

No caso do INSS, o colaborador continua contribuindo normalmente para a Previdência Social do regime CLT. Isso quer dizer que o profissional contribui com as duas formas de recolhimento, e ambas são levadas em conta na hora da concessão da aposentadoria.  

No entanto, o seguro-desemprego pode ser perdido. Isso acontece porque o regime MEI é considerada uma fonte extra de renda, e o seguro é concedido para aqueles que não contam com outra forma de renda.  

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Leia também:  Como abrir uma conta MEI no C6 Bank?