O MEI facilita muito a regularização de pessoas que atuam como profissionais autônomos. Mas quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Entenda quem pode ser enquadrado como MEI e se é possível atuar com carteira assinada juntamente à categoria MEI:
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O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Esse modelo engloba pessoas que atuam como profissionais autônomos, e que possuem regras e regularizações próprias.
Os profissionais MEI possuem um CNPJ próprio, além de poder emitir notas fiscais e contar com os benefícios da Previdência Social.
Para fazer seu registro como MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor. Com esse cadastro, é possível emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), onde é possível consultar o novo nº de CNPJ e o comprovante da situação.
Quais são os pré-requisitos para MEI?
Para se tornar um MEI, é preciso cumprir alguns pré-requisitos para estar de acordo com a legislação.
Confira alguns dos principais pré-requisitos para microempreendedores individuais:
- Ter um faturamento anual de até R$81.000;
- Não participar em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário-mínimo ou o piso para a categoria;
- Não é permitido ter ou abrir filiais.
Além disso, há uma lista de ocupações permitidas para a categoria MEI. Confira a lista completa e veja se a sua profissão pode atuar como MEI.
MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Não existe nenhuma legislação que impeça a atuação como CLT e MEI ao mesmo tempo. Portanto, quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada.
É importante lembrar que MEIs que atuam como CLT ainda podem usufruir de direitos como FGTS, 13º salário e férias remuneradas.
No caso do INSS, o colaborador continua contribuindo normalmente para a Previdência Social do regime CLT. Isso quer dizer que o profissional contribui com as duas formas de recolhimento, e ambas são levadas em conta na hora da concessão da aposentadoria.
No entanto, o seguro-desemprego pode ser perdido. Isso acontece porque o regime MEI é considerada uma fonte extra de renda, e o seguro é concedido para aqueles que não contam com outra forma de renda.
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Leia também: Como abrir uma conta MEI no C6 Bank?
