Empresas

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário voltado à microempresários e empresários de pequeno porte


Mulher com celular em mãos e de frente para notebook aberto pesquisando sobre o que é Simples Nacional

Simples Nacional é um termo que, para quem é microempresário ou empresário de pequeno porte, deve fazer parte do dia a dia. Trata-se de um sistema facultativo de tributação, com o objetivo de unificar o recolhimento de determinados impostos.

Saiba mais informações sobre esse regime a seguir.

Relacionadas:

Simples Nacional: o que é?

O Simples Nacional é o nome abreviado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, tendo sido estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Como o próprio nome diz, ele se aplica às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O regime é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.

Características do Simples Nacional

A principal característica é que se trata de um regime facultativo, pelo qual as MEs e EPPs precisam optar. Para quem é optante pelo Simples Nacional, vale notar que a solicitação não pode ser cancelada durante o ano em que foi feita, caso já tenha sido deferida.

Em relação aos tributos abrangidos, o Simples Nacional inclui IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da contribuição previdenciária. Tais tributos são recolhidos por meio de um documento único de arrecadação, o DAS.

O prazo para recolhimento do DAS é até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Além disso, há a possibilidade de os estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao estado ou ao município.

Como optar pelo Simples Nacional?

O ingresso no Simples Nacional é permitido apenas para negócios que se enquadrem na definição de ME ou EPP, cumpram os requisitos previstos em lei e formalizem a opção pelo regime.

Para as empresas em atividade, a solicitação de opção pode ser feita ao longo do mês de janeiro de cada ano, pelo Portal do Simples Nacional.

Já para empresas em início das atividades, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ (60 dias).

Ainda não é cliente do C6 Bank? Abra uma conta C6 Empresas e tenha tudo para seu negócio com uma conta digital, ilimitada e gratuita com cartão, saques, Pix, crédito e muito mais.

Leia também: DASN MEI 2022: o que é?