O Simei é um sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais, por parte de microempreendedores individuais (MEI).
A seguir, veja mais informações sobre os tributos inclusos nesse sistema, bem como os valores de cada um.
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Tributos Simei: quais são?
O MEI optante pelo Simei paga, por meio do DAS, os seguintes tributos:
- Contribuição previdenciária:
- para o MEI em geral: 5% do salário mínimo;
- para o MEI caminhoneiro: 12% do salário mínimo;
- R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
- R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos, como por exemplo:
- IOF;
- Impostos sobre a Importação e Exportação;
- Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação;
- ITR;
- Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, ou relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
- FGTS;
- Contribuição previdenciária relativa ao empregado.
Isenção de tributos pelo Simei
Os usuários do Simei são isentos de alguns tributos. São eles:
- IRPJ;
- CSLL;
- Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto se incidentes na importação);
- Contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado);
Simei: o que é?
Como mencionado, o Simei é uma plataforma de recolhimento dos tributos do MEI abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos e mensais. Foi estabelecido pela Lei Complementar n° 123, em dezembro de 2006.
A inscrição no sistema pode ser feita de duas formas: para novos empreendedores, o procedimento é feito por meio do Portal do Empreendedor. Já para empreendedores formalizados, é possível fazer a adesão em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.
Como fazer o pagamento dos tributos?
Há três maneiras de fazer o pagamento: presencialmente, on-line ou por débito automático.
Presencialmente
É possível pagar os impostos na rede bancária ou em uma agência lotérica. Para isso, é preciso emitir o documento de arrecadação (DASMEI) por meio do PGMEI, do app do MEI para celular ou do Totem Sebrae.
On-line
É uma forma de pagamento via débito em conta-corrente dos DAS do Simples Nacional, inclusive o DASMEI. Pode ser utilizada dentro do PGMEI.
Débito automático
No portal do Simples Nacional, o MEI pode optar pelo serviço “Débito Automático”, permitindo o pagamento dos valores mensais de forma automática, debitando da conta corrente PF ou PJ.
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